ÚLTIMAS NOTÍCIAS JURÍDICAS
Análise dos Parcelamentos Especiais de Dívidas Federais
ANÁLISE DOS PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÍVIDAS FEDERAIS (18/01/2024) Diferença entre dívida inscrita ou não na Dívida Ativa Quando o...
Lei 14.811/24: Novos crimes de bullying e cyberbullying
Lei 14.811/24 criminaliza o bullying e o cyberbullying, altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente...
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o...
Análise da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023
Inicialmente é importante observar que a MP 1.202/23 foi editada pelo Presidente da República, na sexta-feira (dia 29/12), justamente...
Emenda Constitucional nº 132/23: Uma Nova Era no Sistema Tributário Brasileiro
A Emenda Constitucional nº 132/23, publicada hoje, marca um marco histórico na reforma do sistema tributário brasileiro. Esta emenda...
PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou...
Risco de violência doméstica e familiar como impeditivo de guarda compartilhada Lei 14.713/2023 e a nova modalidade de guarda unilateral
Em 31 de outubro de 2023 entrou em vigor a Lei 14.713/2023 proibindo a guarda compartilhada de crianças e...
Estamos em novo endereço
O escritório Simonato & Pessoa Sociedade de Advogados comunica que, a partir de 6/11/2023, estará em novo endereço, conforme...
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares. As...
Sefaz-RJ cria força-tarefa para fiscalizar concessão automática de benefícios fiscais
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) criou uma força-tarefa para fiscalizar empresas que recebem benefícios fiscais de forma...
STJ confirma a jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia
Com base em precedentes da própria corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal...
Nulidades de algibeira: a estratégia rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual
Nulidades de algibeira têm sido um tópico frequentemente debatido nos círculos jurídicos, suscitando questões fundamentais sobre a boa-fé processual...
PGFN divulga propostas de negociação com benefícios de até 70% de desconto e 145 parcelas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n. 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios:...
Receita Federal publica as regras de apresentação da DIRPF 2023
A Receita Federal publicou, hoje, a Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 27/02/23, que estabelece normas e procedimentos para...